Tabelas Práticas
AUTÔNOMO
| Não pode possuir vínculo empregatício | art. 442-B da CLT |
| Não pode possuir exclusividade | art. 442-B e art. 3º da CLT |
| Contribuição Sindical realizada em Abril de cada ano | art. 583 da CLT |
| Não pode possuir vínculo empregatício | art. 442-B da CLT |
| Não pode possuir exclusividade | art. 442-B e art. 3º da CLT |
| Contribuição Sindical realizada em Abril de cada ano | art. 583 da CLT |